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11/09/2017 - Resolução Nº 051 (PDF)
11/01/2017 - Resolução Nº 050 (PDF)
04/01/2017 - Resolução Nº 049 (PDF)
06/04/2016 - Resolução Nº 048 (PDF)
08/04/2015 - Resolução Nº 047 (PDF)
04/03/2015 - Resolução Nº 046 (PDF)
17/12/2014 - Resolução Nº 045 (PDF)
25/11/2014 - Resolução Nº 044 (PDF)
23/11/2014 - Resolução Nº 043 (PDF)
22/11/2014 - Resolução Nº 042 (PDF)
20/08/2014 - Resolução Nº 041 (PDF)
23/06/2014 - Resolução Nº 040 (PDF)
19/03/2014 - Resolução Nº 039 (PDF)
06/03/2014 - Resolução Nº 038 (PDF)
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