Perguntas Frequentes
1. O que faz a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local. Suas principais funções são: elaborar e votar leis municipais; fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeitura); aprovar o orçamento e executar o controle dos gastos públicos e representar a população por meio dos Vereadores. Para normas de funcionamento, consulte o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município .
2. Como acompanho as sessões da Câmara (datas, pautas e transmissões)?
A agenda de sessões e as pautas ficam disponíveis neste site na seção Reuniões.
Nossas sessões ordinárias acontecem toda primeira e terceira terça-feira de cada mês, a partir das 20 horas, são públicas e transmitidas ao vivo pela nossa página no Facebook, posteriormente, podem ser acessadas em nosso canal do Youtube.
https://www.facebook.com/camaramontebelo
https://www.youtube.com/@C%C3%A2maraMonteBelo
3. Como faço para falar em uma sessão?
De acordo com o Regimento Interno da Casa, a Tribuna Livre do Cidadão será concedida após prévio conhecimento do conteúdo da exposição pretendida.
As inscrições devem ser feitas para cada reunião, e deverá ser protocolada na Secretaria da Câmara até às 15 (quinze) horas do último dia útil anterior ao da realização da reunião, por Vereador ou qualquer cidadão, por representante de partido político, entidade sindical ou comunitária, nos moldes do art. 147 e parágrafos do Regimento Interno.
As solicitações deverão ser apresentadas por escrito, contendo um resumo do pronunciamento, para prévio conhecimento da Presidência da Câmara Municipal.
4. Onde encontro Leis, Resoluções, Portarias, Decretos, Atas e Pautas?
Todas as Leis, Resoluções, Portarias, Decretos, Atas e Pautas são publicados neste site.
5. Como faço uma solicitação de informação (SIC / Lei de Acesso à Informação)?
Pedidos de informação pública devem ser formalizados por meio de formulário próprio disponível neste site, seção SIC - eSIC.
Os prazos e procedimentos seguem a Lei de Acesso à Informação; se necessário, a Câmara encaminhará respostas ou orientações sobre recursos administrativos.
6. Posso consultar os subsídios (salários) e prestações de contas dos vereadores?
Sim. Informações sobre subsídios e despesas administrativas estão disponíveis no Portal da Transparência, conforme legislação e normas de controle. Caso precise de documento específico, utilize o SIC ou a Ouvidoria.
7. Quais os dias e horários de atendimento do CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão)?
Os atendimentos do CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão) são realizados às segundas e quartas-feiras, das 13h30min. às 16h30min.
8. Quais os serviços oferecidos pelo CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão)?
- Emissão de Carteira Digital de Trabalho;
- Impressão de segunda via de CPF;
- Impressão de segunda via de Título Eleitoral;
- Impressão de segunda via de conta COPASA, CEMIG;
- Acesso e impressão de documentos relativos a veículos – multas e IPVA;
- Acesso e impressão de certidões negativas diversas, no âmbito municipal, estadual e federal, tais como: Certidão Negativa de Débitos (CND), Certidão Negativa de Débitos Tributários (CDT); Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Certidão Judicial Cível e Criminal – 1ª e 2ª Instância, Certidão de Quitação Eleitoral, Certidão Negativa de Alistamento Eleitoral, dentre outras;
- Auxílio ao cidadão na elaboração e impressão de currículos;
- Acesso ao cidadão para realização de ligações telefônicas e acesso à internet, especialmente em favor das pessoas carentes que não dispõem de condições financeiras para custeio desses serviços;
- Realização de inscrições em concursos públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de emprego e outros correlatos;
- Solicitação para uso da Tribuna Livre do Cidadão em reuniões plenárias da Câmara;
- Solicitação para uso do espaço pertencente à Câmara;
- Auxílio ao cidadão para acesso ao GOV BR.
8. Como contato a Câmara (telefones, e-mail, endereço)?
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Endereço: Avenida Francisco Wenceslau dos Anjos, 240 - Centro – Monte Belo, MG - CEP: 37115-000
Fone: (35) 3573-1377 / 3573-1012
E-mail: camaramontebelo@camaramontebelo.mg.gov.br
