A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir a privacidade de cada indivíduo. A Câmara Municipal de Monte Belo/MG está criando políticas para garantir tais direitos, aprimorando seus processos e capacitando seus servidores.
Caso necessite de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade na Prefeitura, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados e Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD).
Informações do Encarregado de Proteção de Dados
Responsável: NOMESubstituta: NOME
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 240 - Monte Belo, MG - CEP: 37115-000
35 3573-1012 / 35 3573-1377
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