Descrição: Portaria nº 253
Resumo: Portaria nº 253
Data: 10/02/2026
Descrição: Portaria nº 252
Resumo: Portaria nº 252
Data: 10/02/2026
Descrição: Portaria nº 251
Resumo: Portaria nº 251
Data: 09/02/2026
Descrição: Portaria nº 250
Resumo: Portaria nº 250
Data: 14/01/2026
Descrição: Portaria nº 249
Resumo: Portaria nº 249
Data: 15/12/2025
Descrição: Portaria nº 248
Resumo: Portaria nº 248
Data: 19/11/2025
Descrição: Portaria nº 247
Resumo: Portaria nº 247
Data: 28/10/2025
Descrição: Portaria nº 246
Resumo: Portaria nº 246
Data: 01/09/2025
Descrição: Portaria nº 245
Resumo: Portaria nº 245
Data: 11/08/2025
Descrição: Portaria nº 244
Resumo: Portaria nº 244
Data: 11/08/2025
Descrição: Portaria nº 243
Resumo: Portaria nº 243
Data: 11/08/2025
Descrição: Portaria nº 242
Resumo: Portaria nº 242
Data: 08/07/2025
Descrição: Portaria nº 241
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Data: 07/07/2025
Descrição: Portaria nº 240
Resumo: Portaria nº 240
Data: 09/06/2025
Descrição: Portaria nº 239
Resumo: Portaria nº 239
Data: 25/02/2025
Descrição: Portaria nº 238
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Data: 15/01/2025
Descrição: Portaria nº 237
Resumo: Portaria nº 237
Data: 13/01/2025
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Resumo: Portaria nº 236
Data: 01/01/2025
Descrição: Portaria nº 235
Resumo: Portaria nº 235
Data: 01/01/2025
Descrição: Portaria nº 233
Resumo: Portaria nº 233
Data: 11/11/2024
Descrição: Portaria nº 234
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Data: 07/11/2024
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Data: 08/10/2024
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Data: 07/08/2024
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Data: 02/05/2024
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Data: 28/04/2024
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Data: 11/04/2024
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Data: 08/03/2024
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Data: 09/02/2024
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Data: 19/01/2024
Descrição: Portaria nº 224
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Data: 11/01/2024
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Data: 09/01/2024
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Data: 09/01/2024
Descrição: Portaria nº 221
Resumo: Portaria nº 221
Data: 21/12/2023
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Resumo: Portaria nº 220
Data: 21/12/2023
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Resumo: Portaria nº 218
Data: 11/12/2023
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Data: 07/12/2023
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Data: 21/06/2023
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Data: 21/06/2023
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Data: 21/06/2023
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Data: 21/06/2023
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Data: 05/04/2023
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Resumo: Portaria nº 212
Data: 23/02/2023
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Resumo: Portaria nº 211
Data: 17/02/2023
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Resumo: Portaria nº 210
Data: 25/01/2023
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Resumo: Portaria nº 209
Data: 10/01/2023
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Resumo: Portaria nº 208
Data: 22/12/2022
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Resumo: Portaria nº 207
Data: 21/12/2022
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Resumo: Portaria nº 206
Data: 23/11/2022
Descrição: Portaria nº 205
Resumo: Portaria nº 205
Data: 23/11/2022
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Resumo: Portaria nº 204
Data: 10/10/2022
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Data: 01/08/2022
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Resumo: Portaria nº 201
Data: 02/05/2022
Descrição: Portaria nº 200
Resumo: Portaria nº 200
Data: 02/05/2022
Descrição: Portaria nº 199
Resumo: Portaria nº 199
Data: 13/04/2022
Descrição: Portaria nº 198
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Data: 11/04/2022
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Resumo: Portaria nº 197
Data: 13/03/2022
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Resumo: Portaria nº 196
Data: 03/03/2022
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Resumo: Portaria nº 195
Data: 14/02/2022
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Resumo: Portaria nº 194
Data: 08/02/2022
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Resumo: Portaria nº 193
Data: 21/01/2022
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Resumo: Portaria nº 192
Data: 07/01/2022
Descrição: Portaria nº 191
Resumo: Portaria nº 191
Data: 28/12/2021
Descrição: Portaria nº 190
Resumo: Portaria nº 190
Data: 03/12/2021
Descrição: Portaria nº 189
Resumo: Portaria nº 189
Data: 17/11/2021
Descrição: Portaria nº 188
Resumo: Portaria nº 188
Data: 03/11/2021
Descrição: Portaria nº 187
Resumo: Portaria nº 187
Data: 03/11/2021
Descrição: Portaria nº 186
Resumo: Portaria nº 186
Data: 28/10/2021
Descrição: Portaria nº 185
Resumo: Portaria nº 185
Data: 28/10/2021
Descrição: Portaria nº 184
Resumo: Portaria nº 184
Data: 09/08/2021
Descrição: Portaria nº 183
Resumo: Portaria nº 183
Data: 14/05/2021
Descrição: Portaria nº 182
Resumo: Portaria nº 182
Data: 20/04/2021
Descrição: Portaria nº 181
Resumo: Portaria nº 181
Data: 20/04/2021
Descrição: Portaria nº 180
Resumo: Portaria nº 180
Data: 18/03/2021
Descrição: Portaria nº 179
Resumo: Portaria nº 179
Data: 08/03/2021
Descrição: Portaria nº 178
Resumo: Portaria nº 178
Data: 08/03/2021
Descrição: Portaria nº 177
Resumo: Portaria nº 177
Data: 18/02/2021
Descrição: Portaria nº 175
Resumo: Portaria nº 175
Data: 06/01/2021
Descrição: Portaria nº 174
Resumo: Portaria nº 174
Data: 04/01/2021
Descrição: Portaria nº 173
Resumo: Portaria nº 173
Data: 04/01/2021
Descrição: Portaria nº 172
Resumo: Portaria nº 172
Data: 04/01/2021
Descrição: Portaria nº 171
Resumo: Portaria nº 171
Data: 28/12/2020
Descrição: Portaria nº 170
Resumo: Portaria nº 170
Data: 14/12/2020
Descrição: Portaria nº 169
Resumo: Portaria nº 169
Data: 14/12/2020
Descrição: Portaria nº 168
Resumo: Portaria nº 168
Data: 02/12/2020
Descrição: Portaria nº 167
Resumo: Portaria nº 167
Data: 27/11/2020
Descrição: Portaria nº 166
Resumo: Portaria nº 166
Data: 05/11/2020
