PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003-2019 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002-2019 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001-2019 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005-2018 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004-2018 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003-2018 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002-2018 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001-2018 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005-2017 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004-2017 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002-2017 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001-2017 (PDF)
