20/05/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003-2019 (PDF)
06/03/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002-2019 (PDF)
08/01/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001-2019 (PDF)
28/05/2018 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005-2018 (PDF)
17/04/2018 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004-2018 (PDF)
02/04/2018 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003-2018 (PDF)
01/02/2018 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002-2018 (PDF)
12/01/2018 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001-2018 (PDF)
25/09/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005-2017 (PDF)
01/09/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004-2017 (PDF)
11/01/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002-2017 (PDF)
02/01/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001-2017 (PDF)