14/10/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034-2020 (PDF)
14/10/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033-2020 (PDF)
14/10/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032-2020 (PDF)
14/10/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 031-2020 (PDF)
14/10/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030-2020 (PDF)
24/09/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029-2020 (PDF)
10/09/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028-2020 (PDF)
10/09/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027-2020 (PDF)
10/09/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026-2020 (PDF)
27/08/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025-2020 (PDF)
27/08/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 024-2020 (PDF)
09/06/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 017-2020 (PDF)
09/06/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016-2020 (PDF)
09/06/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 015-2020 (PDF)
16/04/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014-2020 (PDF)
16/04/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013-2020 (PDF)
15/04/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 012-2020 (PDF)
02/04/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 011-2020 (PDF)
19/03/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 010-2020 (PDF)
04/02/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 009-2020 (PDF)
29/01/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008-2020 (PDF)
29/01/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007-2020 (PDF)
29/01/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006-2020 (PDF)
29/01/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005-2020 (PDF)
29/01/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004-2020 (PDF)
29/01/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003-2020 (PDF)
29/01/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002-2020 (PDF)
13/07/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021-2020 (PDF)
13/07/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020-2020 (PDF)
13/07/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019-2020 (PDF)
13/07/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018-2020 (PDF)
12/08/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 023-2020 (PDF)
12/08/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022-2020 (PDF)
06/01/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001-2020 (PDF)
01/11/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035-2019 (PDF)
31/10/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034-2019 (PDF)
23/10/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029-2019 (PDF)
23/10/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028-2019 (PDF)
18/10/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027-2019 (PDF)
30/07/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026-2019 (PDF)
30/07/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025-2019 (PDF)
30/07/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 024-2019 (PDF)
30/07/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 023-2019 (PDF)
27/06/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022-2019 (PDF)
27/06/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021-2019 (PDF)
14/06/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020-2019 (PDF)
29/05/2019 - SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 015-2019 (PDF)
29/05/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018-2019 (PDF)
29/05/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 017-2019 (PDF)
29/05/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016-2019 (PDF)
29/05/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014-2019 (PDF)
17/05/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013-2019 (PDF)
15/04/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 012-2019 (PDF)
14/03/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008-2019 (PDF)
29/05/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019-2019 (PDF)
07/01/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001-2019 (PDF)
09/01/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002-2019 (PDF)
09/01/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003-2019 (PDF)
15/02/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004-2019 (PDF)
18/02/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005-2019 (PDF)
01/03/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006-2019 (PDF)
01/03/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007-2019 (PDF)
21/03/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 009-2019 (PDF)
27/03/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 010-2019 (PDF)
27/03/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 011-2019 (PDF)
28/09/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 047-2018 (PDF)
14/12/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 058-2018 (PDF)
30/11/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 057-2018 (PDF)
19/11/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 056-2018 (PDF)
14/11/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 055-2018 (PDF)
30/10/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 053-2018 (PDF)
30/10/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 052-2018 (PDF)
30/10/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 051-2018 (PDF)
28/09/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 050-2018 (PDF)
28/09/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 049-2018 (PDF)
28/09/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 048-2018 (PDF)
19/09/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 046-2018 (PDF)
19/09/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045-2018 (PDF)
13/09/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044-2018 (PDF)
10/09/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 042-2018 (PDF)
30/08/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 041-2018 (PDF)
30/08/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040-2018 (PDF)
09/08/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038-2018 (PDF)
09/08/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037-2018 (PDF)
09/08/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 036-2018 (PDF)
09/08/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035-2018 (PDF)
03/08/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034-2018 (PDF)
02/08/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033-2018 (PDF)
31/07/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030-2018 (PDF)
31/07/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029-2018 (PDF)
12/04/2015 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019-2018 (PDF)
25/06/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028-2018 (PDF)
25/06/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027-2018 (PDF)
30/05/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025-2018 (PDF)
30/05/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 024-2018 (PDF)
14/05/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 023-2018 (PDF)
26/04/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022-2018 (PDF)
26/04/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021-2018 (PDF)
26/04/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020-2018 (PDF)
11/04/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018-2018 (PDF)
28/03/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 017-2018 (PDF)
27/03/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016-2018 (PDF)
14/03/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 015-2018 (PDF)
14/03/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014-2018 (PDF)
14/03/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013-2018 (PDF)
27/03/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 012-2018 (PDF)
27/02/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 011-2018 (PDF)
27/02/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 010-2018 (PDF)
16/02/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 009-2018 (PDF)
16/02/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008-2018 (PDF)
16/02/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007-2018 (PDF)
06/02/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006-2018 (PDF)
31/01/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005-2018 (PDF)
31/01/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004-2018 (PDF)
31/01/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003-2018 (PDF)
31/01/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002-2018 (PDF)
10/01/2018 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001-2018 (PDF)
14/11/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037-2017 (PDF)
18/12/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044-2017 (PDF)
14/12/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 043-2017 (PDF)
01/12/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 042-2017 (PDF)
29/11/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 041-2017 (PDF)
29/11/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040-2017 (PDF)
29/09/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029-2017 (PDF)
20/11/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038-2017 (PDF)
14/11/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 036-2017 (PDF)
30/10/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035-2017 (PDF)
30/10/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034-2017 (PDF)
30/10/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033-2017 (PDF)
11/10/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032-2017 (PDF)
11/10/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 031-2017 (PDF)
29/09/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030-2017 (PDF)
15/09/2017 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001-2017 (PDF)
24/06/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 017-2017 (PDF)
25/06/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018-2017 (PDF)
26/06/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019-2017 (PDF)
31/08/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027-2017 (PDF)
31/08/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026-2017 (PDF)
31/08/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025-2017 (PDF)
08/08/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 024-2017 (PDF)
08/08/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 023-2017 (PDF)
08/08/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022-2017 (PDF)
27/07/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021-2017 (PDF)
27/07/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020-2017 (PDF)
14/06/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016-2017 (PDF)
14/06/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 015-2017 (PDF)
08/06/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014-2017 (PDF)
12/05/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 012-2017 (PDF)
20/04/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 011-2017 (PDF)
20/04/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 010-2017 (PDF)
12/04/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 009-2017 (PDF)
17/03/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007-2017 (PDF)
17/03/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006-2017 (PDF)
16/02/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005-2017 (PDF)
16/02/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004-2017 (PDF)
16/02/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003-2017 (PDF)
16/02/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002-2017 (PDF)
16/02/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001-2017 (PDF)
