14/11/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006-2018 (PDF)
05/09/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004-2018 (PDF)
26/04/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003-2018 (PDF)
31/01/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001-2018 (PDF)
16/10/2017 - SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI N.º 028-2017 (PDF)
14/11/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002-2017 (PDF)
