05/02/2020 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 003-2020 (PDF)
05/02/2020 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 002-2020 (PDF)
05/02/2020 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001-2020 (PDF)
05/11/2019 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 005-2019 (PDF)
08/01/2019 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001-2019 (PDF)
08/01/2019 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 002-2019 (PDF)
08/01/2019 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 003-2019 (PDF)
06/03/2019 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004-2019 (PDF)
27/04/2018 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 005-2018 (PDF)
13/04/2018 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004-2018 (PDF)
01/02/2018 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 003-2018 (PDF)
01/02/2018 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 002-2018 (PDF)
01/02/2018 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001-2018 (PDF)
21/11/2017 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008-2017 (PDF)
01/12/2017 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009-2017 (PDF)
25/09/2017 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 007-2017 (PDF)
01/09/2017 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006-2017 (PDF)
27/07/2017 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 005-2017 (PDF)
27/07/2017 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004-2017 (PDF)
17/03/2017 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 003-2017 (PDF)
17/03/2017 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 002-2017 (PDF)
17/03/2017 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001-2017 (PDF)
