18/01/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (PDF)
08/11/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (PDF)
08/11/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (PDF)
08/11/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (PDF)
27/09/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (PDF)
17/09/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (PDF)
16/09/2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 (PDF)
17/06/2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (PDF)
02/10/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 (PDF)
08/04/2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 08 DE ABRIL DE 2020 (PDF)
01/04/2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 01 DE ABRIL DE 2020 (Arquivo PDF) (PDF)
12/12/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (PDF)
26/09/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (PDF)
07/02/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 (PDF)
22/11/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (PDF)
