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Data: 12/03/2026
Descrição: Projeto de lei substitutivo 001/2026
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Data: 15/04/2026
Descrição: Projeto de lei substitutivo 001/2026
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Data: 09/03/2026
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Data: 30/04/2026
Descrição: Projeto de lei 019/2026
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Data: 29/04/2026
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Data: 22/04/2026
Descrição: Projeto de lei 017/2026
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Data: 22/04/2026
Descrição: Projeto de lei 016/2026
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Data: 15/04/2026
Descrição: Projeto de lei 015/2026
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Data: 15/04/2026
Descrição: Projeto de lei 014/2026
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Data: 14/04/2026
Descrição: Projeto de lei 013/2026
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Data: 06/04/2026
Descrição: Projeto de lei 012/2026
Resumo: Projeto de lei 012 2026 autorizacao de suplementacao superavit
Data: 01/04/2026
Descrição: Projeto de lei 011/2026
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Data: 26/03/2026
Descrição: Projeto de lei 010/2026
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Data: 23/03/2026
Descrição: Projeto de lei 009/2026
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Data: 23/03/2026
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Data: 10/03/2026
Descrição: Projeto de lei 007/2026
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Data: 26/02/2026
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Resumo: Projeto de lei 006 2026 altera a lei 3 218 subvencoes contribuicoes e auxilios para 2026 resolucoes apae
Data: 26/02/2026
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Data: 25/02/2026
Descrição: Projeto de lei 004/2026
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Data: 29/01/2026
