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Legislação Municipal

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Resultado: 2 lei(s)

  • Descrição: Relatório de Tramitação de Proposições 2025
    Resumo: Relatório de Tramitação de Proposições 2025
    Data: 31/12/2025

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  • Descrição: Relatório de Tramitação de Proposições 2024
    Resumo: Relatório de Tramitação de Proposições 2024
    Data: 04/12/2024

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