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Legislação Municipal

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Projetos de Leis Complementares — 167 lei(s)

  • Descrição: Projeto de lei 007/2023
    Resumo: Projeto de lei 007 2023 lei de parcelamento de solo nao utilizado
    Data: 10/04/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 006/2023
    Resumo: Projeto de lei 006 2023 abertura de credito adicional construcao de casas
    Data: 10/04/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 005/2023
    Resumo: Projeto de lei 005 2023 crianca e adolescente
    Data: 27/02/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 004/2023
    Resumo: Projeto de lei 004 2023 abertura de credito adicional especial polo industrial e cemiterio jureia
    Data: 15/02/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 003/2023
    Resumo: Projeto de lei 003 2023 altera subvencoes de 2023 emater e amm
    Data: 15/02/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 002/2023
    Resumo: Projeto de lei 002 2023 agemb utilidade publica
    Data: 13/02/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 001/2023
    Resumo: Projeto de lei 001 2023 revisao salarial dos servidores
    Data: 13/01/2023

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