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Legislação Municipal

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Projetos de Leis Complementares — 167 lei(s)

  • Descrição: Projeto de lei 003/2026
    Resumo: Projeto de lei 003 2026 abre credito especial r 60 840 00 emater
    Data: 27/01/2026

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  • Descrição: Projeto de lei 002/2026
    Resumo: Projeto de lei 002 2026 altera a lei 3 213 subvencoes contribuicoes e auxilios para 2026 acrescenta emater
    Data: 26/01/2026

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  • Descrição: Projeto de lei 001/2026
    Resumo: Projeto de lei 001 2026 revisao salarial dos servidores
    Data: 13/01/2026

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  • Descrição: Projeto de lei 054/2025
    Resumo: Projeto de lei 054 2025 atualizacao de perimetro urbano no municipio de monte belo
    Data: 27/11/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 053/2025
    Resumo: Projeto de lei 053 2025 altera a lei 3 162 subvencoes contribuicoes e auxilios financeiros para 2025 lar
    Data: 17/11/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 052/2025
    Resumo: Projeto de lei 052 2025 altera a lei 3 162 subvencoes contribuicoes e auxilios financeiros para 2025 natal
    Data: 28/10/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 051/2025
    Resumo: Projeto de lei 051 2025 loa 2026
    Data: 28/10/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 050/2025
    Resumo: Projeto de lei 050 2025 ppa 2026 2029
    Data: 28/10/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 049/2025
    Resumo: Projeto de lei 049 2025 2025 altera ldo 2026
    Data: 28/10/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 048/2025
    Resumo: Projeto de lei 048 2025 subvencoes auxilios e contribuicoes 2026
    Data: 28/10/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 047/2025
    Resumo: Projeto de lei 047 2025 abre credito especial 109 mil reais tendencia de excesso de arrecadacao
    Data: 17/09/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 046/2025
    Resumo: Projeto de lei 046 2025 prorroga a vigencia do pme plano municipal de educacao lei municipal no 2 729 de 12 de junho de 2015
    Data: 05/09/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 045/2025
    Resumo: Projeto de lei 045 2025 altera a lei 3 162 subvencoes contribuicoes e auxilios financeiros para 2025
    Data: 28/08/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 044/2025
    Resumo: Projeto de lei 044 2025 abre credito especial 300 mil reais excesso de arrecadacao apae
    Data: 26/08/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 043/2025
    Resumo: Projeto de lei 043 2025 altera redacao da lei 3 038 2022 conselho suas
    Data: 13/08/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 042/2025
    Resumo: Projeto de lei 042 2025 abre credito especial 100 mil reais excesso de arrecadacao equipamentos sala de fisioterapia
    Data: 01/08/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 041/2025
    Resumo: Projeto de lei 041 2025 abre credito especial 110 mil reais excesso de arrecadacao
    Data: 31/07/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 040/2025
    Resumo: Projeto de lei 040 2025 altera a lei 3 162 subvencoes contribuicoes e auxilios financeiros para 2025
    Data: 31/07/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 039/2025
    Resumo: Projeto de lei 039 2025 abre credito especial 607 274 00 excesso de arrecadacao
    Data: 29/07/2025

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  • Descrição: Projeto de lei 038/2025
    Resumo: Projeto de lei 038 2025 projeto de lei autorizativo pecma
    Data: 04/07/2025

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