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Legislação Municipal

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Portarias — 92 lei(s)

  • Descrição: Portaria nº 219
    Resumo: DISPOE SOBRE NOMEACAO DE FISCAL E GESTOR DO CONTRATO N.2 013/2023.
    Data: 07/12/2023

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  • Descrição: Portaria nº 217
    Resumo: CONCEDE 1° QUINQUENIO A SERVIDORA MARILIA APARECIDA MACHADO.
    Data: 21/06/2023

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  • Descrição: Portaria nº 216
    Resumo: CONCEDE 1º QUINQUENIO A SERVIDORA LUCELIA LEVINA DE FARIA FERREIRA.
    Data: 21/06/2023

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  • Descrição: Portaria nº 215
    Resumo: CONCEDE 1º QUINQUENIO A SERVIDORA MICHELLE ALMEIDA TOMAZ MOREIRA.
    Data: 21/06/2023

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  • Descrição: Portaria nº 214
    Resumo: CONCEDE GRATIFICACAO POR CURSO SUPERIOR À SERVIDORA MICHELLE ALMEIDA TOMAZ MOREIRA.
    Data: 21/06/2023

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  • Descrição: Portaria nº 213
    Resumo: NOMEIA SERVIDORA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO E NOMEIA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 05/04/2023

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  • Descrição: Portaria nº 212
    Resumo: DISPOE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 23/02/2023

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  • Descrição: Portaria nº 211
    Resumo: DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
    Data: 17/02/2023

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  • Descrição: Portaria nº 210
    Resumo: DISPOE SOBRE CONVERSAO EM PECUNIA DE LICENCA PREMIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 25/01/2023

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  • Descrição: Portaria nº 209
    Resumo: DA NOVA COMPOSICAO AS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO PARA ATUAÇÃO NO ANO DE 2022, NOS MOLDES DO ARTIGO 36 DO REGIMENTO INTERNO.
    Data: 10/01/2023

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  • Descrição: Portaria nº 208
    Resumo: Portaria nº 208
    Data: 22/12/2022

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  • Descrição: Portaria nº 207
    Resumo: Portaria nº 207
    Data: 21/12/2022

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  • Descrição: Portaria nº 206
    Resumo: Portaria nº 206
    Data: 23/11/2022

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  • Descrição: Portaria nº 205
    Resumo: Portaria nº 205
    Data: 23/11/2022

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  • Descrição: Portaria nº 204
    Resumo: Portaria nº 204
    Data: 10/10/2022

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  • Descrição: Portaria nº 203
    Resumo: Portaria nº 203
    Data: 30/08/2022

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  • Descrição: Portaria nº 202
    Resumo: Portaria nº 202
    Data: 01/08/2022

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  • Descrição: Portaria nº 201
    Resumo: Portaria nº 201
    Data: 02/05/2022

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  • Descrição: Portaria nº 200
    Resumo: Portaria nº 200
    Data: 02/05/2022

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  • Descrição: Portaria nº 199
    Resumo: Portaria nº 199
    Data: 13/04/2022

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