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Legislação Municipal

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Portarias — 92 lei(s)

  • Descrição: Portaria nº 238
    Resumo: DISPOE SOBRE CONVERSAO EM PECUNIA DE LICENCA PREMIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 15/01/2025

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  • Descrição: Portaria nº 237
    Resumo: DA NOVA COMPOSICAO AS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA DE MONTE BELO PARA ATUACAO NOS ANOS DE 2025 e 2026, NOS MOLDES DO ARTIGO 36 DO REGIMENTO INTERNO.
    Data: 13/01/2025

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  • Descrição: Portaria nº 236
    Resumo: DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 01/01/2025

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  • Descrição: Portaria nº 235
    Resumo: DISPOE SOBRE A EXONERACAO DE SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 01/01/2025

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  • Descrição: Portaria nº 233
    Resumo: CONCEDE 1° QUINQUENIO A SERVIDORA MARILIA APARECIDA MACHADO.
    Data: 11/11/2024

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  • Descrição: Portaria nº 234
    Resumo: CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 006/2024, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 07/11/2024

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  • Descrição: Portaria nº 232
    Resumo: CONCEDE 12 QUINQUENIO A SERVIDORA LUCELIA LEVINA DE FARIA FERREIRA.
    Data: 08/10/2024

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  • Descrição: Portaria nº 231
    Resumo: CONCEDE GRATIFICACGAO POR CURSO DE ESPECIALIZACAO A SERVIDORA MICHELLE ALMEIDA TOMAZ MOREIRA.
    Data: 07/08/2024

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  • Descrição: Portaria nº 230
    Resumo: DISPOE SOBRE CONVERSAO EM PECÚ_NIA DE LICÊNCIA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 02/05/2024

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  • Descrição: Portaria nº 229
    Resumo: DISPOE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 28/04/2024

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  • Descrição: Portaria nº 228
    Resumo: DISPOE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/04/2024

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  • Descrição: Portaria nº 227
    Resumo: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 08/03/2024

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  • Descrição: Portaria nº 226
    Resumo: DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
    Data: 09/02/2024

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  • Descrição: Portaria nº 225
    Resumo: NOMEIA COMISSAO DE AVALIAGAO DE DESEMPENHO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO/MG.
    Data: 19/01/2024

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  • Descrição: Portaria nº 224
    Resumo: CONCEDE GRATIFICACAO POR CURSO DE ESPECIALIZACAO A SERVIDORA MICHELLE ALMEIDA TOMAZ MOREIRA.
    Data: 11/01/2024

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  • Descrição: Portaria nº 223
    Resumo: NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E FISCAL DE CONTRATO NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO.
    Data: 09/01/2024

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  • Descrição: Portaria nº 222
    Resumo: NOMEIA GESTOR DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO.
    Data: 09/01/2024

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  • Descrição: Portaria nº 221
    Resumo: REGULAMENTA PROCESSOS DE LICITACAO REGIDOS PELA LEI N.2 8.666/93 PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 21/12/2023

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  • Descrição: Portaria nº 220
    Resumo: DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
    Data: 21/12/2023

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  • Descrição: Portaria nº 218
    Resumo: DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DE PORTARIA.
    Data: 11/12/2023

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