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Legislação Municipal

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Resoluções — 23 lei(s)

  • Descrição: Resolução nº 69
    Resumo: DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VALORES DE DIARIAS CONCEDIDA AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/03/2023

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  • Descrição: Resolução nº 68
    Resumo: CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO, MINAS GERAIS, NA FORMA E COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 12/02/2023

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  • Descrição: Resolução nº 53
    Resumo: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE BELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
    Data: 20/12/2017

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