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Legislação Municipal

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Projetos de Leis do Legislativo — 167 lei(s)

  • Descrição: Projeto de lei 026/2023
    Resumo: Projeto de lei 026 2023 autoriza participacao do municipio em participar de consorcio publico de direito publico
    Data: 10/08/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 025/2023
    Resumo: Projeto de lei 025 2023 altera subvencoes 2023 hospital 180 mil
    Data: 10/08/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 024/2023
    Resumo: Projeto de lei 024 2023 abertura de credito adicional especial por anulacao parcial de dotacao semaforos
    Data: 19/07/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 023/2023
    Resumo: Projeto de lei 023 2023 abertura de credito adicional especial por excesso na fonte 1621 res 8428
    Data: 19/07/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 022/2023
    Resumo: Projeto de lei 022 2023 abertura de credito adicional por superavit na fonte de rec 2621 saude res 8 003
    Data: 19/07/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 021/2023
    Resumo: Projeto de lei 021 2023 abertura de credito adicional especial por anulacao parcial de dotacao saude res 8369
    Data: 18/07/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 020/2023
    Resumo: Projeto de lei 020 2023 cmde
    Data: 13/07/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 019/2023
    Resumo: Projeto de lei 019 2023 abertura de credito adicional especial por excesso res 8685
    Data: 12/07/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 018/2023
    Resumo: Projeto de lei 018 2023 altera subvencoes 2023
    Data: 12/07/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 017/2023
    Resumo: Projeto de lei 017 2023 camara abertura de credito adicional especial por anulacao
    Data: 19/06/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 016/2023
    Resumo: Projeto de lei 016 2023 abertura de credito adicional especial por anulacao agemb esporte
    Data: 15/06/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 015/2023
    Resumo: Projeto de lei 015 2023 abertura de credito adicional especial por anulacao educacao
    Data: 30/05/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 014/2023
    Resumo: Projeto de lei 014 2023 abertura de credito adicional especial por excesso piscina
    Data: 25/05/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 013/2023
    Resumo: Projeto de lei 013 2023 caes e gatos
    Data: 24/05/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 012/2023
    Resumo: Projeto de lei 012 2023 abertura de credito adicional especial saude 3
    Data: 26/04/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 011/2023
    Resumo: Projeto de lei 011 2023 abertura de credito adicional especial saude 2
    Data: 26/04/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 010/2023
    Resumo: Projeto de lei 010 2023 abertura de credito adicional especial por anulacao saude
    Data: 26/04/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 008/2023
    Resumo: Projeto de lei 008 2023 abertura de credito adicional especial parquinho iluminacao totem
    Data: 13/04/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 007/2023
    Resumo: Projeto de lei 007 2023 lei de parcelamento de solo nao utilizado
    Data: 10/04/2023

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  • Descrição: Projeto de lei 006/2023
    Resumo: Projeto de lei 006 2023 abertura de credito adicional construcao de casas
    Data: 10/04/2023

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