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A formulação de um política pública direcionada ao incentivo da pecuária de leite começou a ser analisada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ela está prevista no PL 3.179/09, do ex-deputado Vanderlei Jangrossi (PP), que institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite, e teve parecer pela constitucionalidade aprovado, nesta terça-feira (2/3/09), pela Comissão de Constituição e Justiça.
O presidente da comissão e relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1, que apresentou. O substitutivo estabelece as diretrizes, os objetivos e os instrumentos destinados à formulação da política pública direcionada ao incentivo à pecuária de leite. Segundo o texto, a política deverá ter os seguintes objetivos: garantir a oferta de leite e derivados suficientes para abastecimento do mercado estadual e para geração de excedentes exportáveis; assegurar o acesso do leite e seus derivados aos consumidores, especialmente aos de baixa renda; garantir a melhoria da qualidade do leite oferecido ao consumidor; entre outros.
O artigo 4° do substitutivo estabelece que os programas e ações da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite terão a prioridade de atendimento aos agricultores familiares, às suas cooperativas, associações e aos pequenos e aos médios estabelecimentos comerciais e agroindustriais. Já o artigo 5° determina que a política deverá ser planejada de forma descentralizada e com ampla participação das entidades representativas dos agentes que atuam na cadeia produtiva de leite.
Originalmente, o projeto também estabelecia os objetivos da política, além de prever o seu planejamento de forma descentralizada. O texto original previa que ficaria assegurado ao cidadão o direito ao acesso a planilhas de custo da produção de leite, que entretanto foi retirado do substitutivo.
Pedido de vista - A comissão também iniciou a análise do PL 4.156/10, do deputado Arlen Santiago (PTB), que autoriza o Estado a destinar, aos municípios com população inferior a 100 mil habitantes, veículos usados ou novos para uso dos conselhos tutelares. O relator, deputado Padre João (PT), opinou pela inconstitucionalidade da proposição, entretanto, a votação do parecer foi adiada após pedido de vista feito pelo deputado Admir Lucas (PSDB).
Doação de imóveis - Na reunião, foi aprovado parecer pela inconstitucionalidade do PL 4.122/09. Foram aprovados ainda pareceres pela constitucionalidade de sete de projetos que versam sobre doação de imóveis: PL 3.559/09, PL 3.791/09, PL 3.963/09, PL 4.037/09, PL 4.137/10, PL 4.145/10 e PL 4.146/10. Foram baixadas em diligência (encaminhadas para outros órgãos com pedidos de informações) as seguintes proposições: PL 4.182/10, PL 4.190/10, PL 4.191/10, PL 4.194/10 e PL 4.226/10; e foram aprovadas outras 24 proposições que dispensam a apreciação do Plenário, todas tratando de declaração de utilidade pública.
Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Chico Uejo (PSB), vice; Padre João (PT), Sebastião Costa (PPS) e Ademir Lucas (PSDB).
FONTE: Assessoria de Comunicação ALMG - www.almg.gov.br